Legislação - Decretos

  DECRETOS

  • Decreto nº 24.669, de 27 de agosto de 2002

    Regulamenta o instituto da emancipação civil, para efeitos de aplicabilidade da alínea “a”, do inciso II do artigo 27, da alínea “a”, do inciso II do § 4º do mesmo artigo, e dos incisos III e VI do artigo 51 da Lei Complementar 28, de 14/01/2000 (Pub. DOE 28/08/2002).
  • Decreto nº 25.152, de 29 de janeiro de 2003

    Altera o Decreto 25.048 de 30/12/2002, que dispõe sobre o cálculo da dotação orçamentária de que trata o art. 6º do Decreto nº 22.425, de 5/7/2000 (Pub. DOE 30/01/2003).
  • Decreto nº 30.566, de 27 de junho de 2007

    Cria, no âmbito da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, a Medalha FUNAPE do Mérito Previdenciário (Pub. DOE 28.06.2007).
  • Decreto nº 33. 281, de 13 de abril de 2009                                                                                                          Altera o Decreto nº 30.575, de 4 de julho de 2007, que aprova o Regulamento da FUNAPE. (Pub. DOE 14/04/2009). 

  • Decreto nº 36.305, de 14 de março de 2011                                                                                                          Aprova o Regulamento da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, e dá outras providências.

  • Decreto nº 37.977, de 16 de março de 2012.
    Aprovação do Manual de Serviços da Fundação. (Pub. DOE 16/03/2012)
     

  • Decreto Nº 40.221, de 24 de dezembro de 2013.
    Altera o Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual. - DOE: 25-12-2013

  • Decreto Nº 40.222, de 24 de dezembro de 2013.
    Institui o Sistema Integrado de Gestão de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado – Sistema PE-INTEGRADO, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual. – DOE: 25-12-2013

  • Decreto Nº 43.734, de 09 de novembro de 2016.
    Institui o recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos aposentados e pensionistas que indica.. – DOE: 10-11-2016

  • Decreto Nº 44.258, de 27 de março de 2017.
    Altera o art. 10 do Decreto nº 43.734, de 9 de novembro de 2016, que institui o recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos aposentados e pensionistas que indica.