Legislação - Leis

 

LEIS COMPLEMENTARES

 

  • Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000 (ATUALIZADA ATÉ A LEI C Nº 423/2019):
    Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
  • Lei Complementar n° 041, de 26 de dezembro de 2001
    Cria os cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPE, adequar a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, à legislação federal, e dá outras providências (Pub. DOE 27/12/2001).
     
  • Lei Complementar n° 043, de 02 de maio de 2002
    Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, modificada pela Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, e dá outras providências (Pub. DOE 03/05/2002).
     
  • Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.
    Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2000, e suas alterações, e dá outras providência (Pub. DOE 28/10/2003).
     
  • Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.
    Introduz alterações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 31/12/2003).
     
  • Lei Complementar n° 058, de 02 de julho de 2004
    Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e nº 56, de 30 de dezembro de 2003, dá outras providências (Pub. DOE 03/07/2007).
  • Lei Complementar nº 170, de 17 de junho de  2011.
    Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

  • Lei Complementar nº 179, de 11 de julho de 2011.
    Define enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.
     
  • Lei Complementar nº 191, de 7 de dezembro de 2011.
    Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
     
  • Lei Complementar nº205, de 11 de julho de 2012.
    Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
  • Lei Complementar nº 423, de 23 de dezembro de 2019.
    Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco.