Legislação - Portarias

Absorção pela FUNAPE das atividades previdenciárias relativas aos benefícios da pensão por morte e auxílio-reclusão

Institui o Comitê de Investimentos da Funape

Suspende a obrigatoriedade da comprovação anual de vida pelos aposentados e pensionistas, bem como os prazos para requerimento de pensão por morte e de interposição de recurso administrativo. 

Prorroga até 31/8/2020 os prazos de que tratam os artigos 1º e 2º da Portaria Funape nº 1.528/2020